Equipas da Comissão Europeia (CE), do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) estiveram em Lisboa de 22 de abril a 2 de maio para a realização da décima segunda e última avaliação trimestral do programa de ajustamento económico de Portugal. Foram também debatidos com as autoridades os desafios que persistem após a conclusão do programa.
A recuperação económica está a acentuar-se. As exportações continuam a impulsionar o crescimento económico, enquanto o investimento e o consumo privado começaram também a recuperar. O desemprego deverá continuar a diminuir, em consonância com a recuperação económica moderada prevista para 2014 e 2015.
Os objetivos em matéria de défice orçamental de 4% em 2014 e 2,5% em 2015 foram reafirmados. O objetivo para o défice em 2013 foi atingido com uma margem confortável e a execução orçamental nos primeiros meses do presente ano foi melhor do que o esperado. No entanto, existem riscos importantes de desvios ao orçamento, relacionados com desafios jurídicos persistentes que contribuem para pressões no sentido da substituição de medidas de qualidade mais elevada por medidas com um grau de certeza e qualidade inferiores. As contas orçamentais podem ainda ser afetadas por eventuais alterações no tratamento de ativos por impostos diferidos ( deferred tax assets) que estão ainda a ser consideradas e pelo tratamento estatístico dos esforços para gerir de forma mais eficaz o sobre-endividamento de algumas empresas públicas. O Governo apresentou a sua estratégia orçamental a médio prazo até 2018, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do programa.
A estabilização do setor bancário prosseguiu, mas as condições de financiamento da economia permanecem difíceis. [1] A capitalização da banca foi significativamente reforçada durante o programa e continuam disponíveis recursos específicos para apoiar o sistema bancário, em conformidade com as regras da UE sobre auxílios estatais, caso surjam necessidades adicionais de capital. As condições de liquidez do mercado também continuaram a melhorar. A evolução do crédito mal parado estabilizou, embora as condições de funcionamento dos bancos continuem a ser exigentes. O acesso ao crédito bancário a um custo razoável é ainda limitado para empresas viáveis mas fortemente endividadas, nomeadamente pequenas e médias empresas.
O acesso de Portugal aos mercados da dívida soberana melhorou acentuadamente num contexto de forte procura por parte dos investidores e de acentuada descida das taxas de juro. Tal reflete a evolução económica interna, no contexto de uma mobilização mais ampla do mercado em toda a região. Portugal utilizou esta melhoria das condições de mercado para realizar várias operações de troca de dívida e de emissão de obrigações, suavizando o perfil de reembolso das futuras amortizações da dívida e criando reservas de segurança de tesouraria substanciais.
O programa está no bom caminho para o seu termo, na sequência da conclusão desta avaliação final. O programa colocou a economia portuguesa no caminho da consolidação das finanças públicas, da estabilidade financeira e da competitividade. Tal é o resultado de uma execução sólida do programa, que em alguns casos implicou inevitáveis sacrifícios para os portugueses. Nos três últimos anos, a balança corrente com o exterior passou de um défice substancial para um excedente, o défice orçamental diminuiu para metade e a sustentabilidade da dívida pública foi mantida. Realizaram-se reformas ambiciosas em todos os principais setores da economia. O quadro regulamentar foi reforçado a fim de tornar os mercados de produto e as indústrias de rede mais eficientes e garantir que se traduzam num melhor desempenho económico com base numa competitividade acrescida. Foram também tomadas medidas para melhorar a flexibilidade do mercado de trabalho.
No entanto, tornar a economia mais dinâmica, flexível e resistente continuará a ser um desafio. Alguns problemas persistentes na estrutura e no funcionamento dos mercados reduzem a flexibilidade da economia na resposta a choques adversos. É necessário um mercado de trabalho mais dinâmico, bem como um crescimento mais robusto, para reduzir o nível ainda muito elevado de desemprego. A fraca concorrência em certos setores da economia impede maiores ganhos de produtividade e de competitividade. Os elevados níveis de endividamento na economia, em conjugação com importantes custos de financiamento numa conjuntura de baixa inflação, acentuam a necessidade de medidas decisivas destinadas a reduzir a dívida das empresas e os respetivos prémios de risco.
Com a conclusão do programa, é essencial que Portugal se comprometa a aplicar políticas económicas sólidas a médio prazo. As atuais condições económicas e financeiras favoráveis não devem conduzir a uma atitude complacente. Com base no consenso social e na resiliência demonstrada pelos portugueses durante o programa, seria adequado que todos os intervenientes na sociedade chegassem a acordo sobre as linhas gerais de uma estratégia para reforçar as perspetivas económicas de um crescimento e prosperidade autossustentáveis. Tal exigirá uma importante rutura com o passado e um compromisso para uma mudança profunda e duradoura.
O programa de ajustamento económico de Portugal é apoiado por empréstimos da União Europeia, no montante de 52 mil milhões de euros, e do FMI, ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento, no montante de 26 mil milhões de euros. A conclusão da décima segunda avaliação poderá ter lugar em junho de 2014, dependendo da aprovação do ECOFIN e do EUROGRUPO, bem como do Conselho de Administração do FMI. Tal permitirá o desembolso de 2,6 mil milhões de euros (1,7 mil milhões da UE e cerca de 0,9 mil milhões do FMI) na sequência da aprovação da atual avaliação.
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[1]As conclusões da missão sobre o setor bancário português são independentes da Avaliação Completa do BCE em curso, não prejudicando portanto os seus resultados.