«Apêndice VI

TABELA DE PREÇOS E FATURAÇÃO

Taxas a pagar pelos participantes diretos

1.

A taxa mensal aplicável aos participantes diretos pelo processamento de ordens de pagamento no TARGET2-[inserir referência do BC/país] é, dependendo da opção que escolherem, de a) 150 EUR por cada conta MP, acrescidos de uma taxa de 0,80 EUR por operação; ou de b) 1 875 EUR por cada conta MP, acrescidos de uma taxa por operação (débito) a determinar como segue, com base no volume mensal das mesmas (número de itens processados): Escalão De A Preço 1 1 10 000 0,60 EUR 2 10 001 25 000 0,50 EUR 3 25 001 50 000 0,40 EUR 4 50 001 100 000 0,20 EUR 5 Acima de 100 000 — 0,125 EUR As transferências de liquidez entre a conta MP de um participante e as respetivas subcontas são gratuitas. As ordens de transferência de liquidez de MP para CND enviadas da conta MP de um participante e as ordens de transferência de liquidez de CND para MP recebidas na conta MP de um participante serão faturadas de acordo com a opção de preços a) ou b) acima referente a essa conta MP.

2.

A taxa mensal do acesso para múltiplos destinatários é de 80 EUR para cada endereço BIC de 8 dígitos, à exceção do BIC da conta do participante direto.

3.

Aos participantes diretos que não desejem que o BIC da sua conta seja publicado no diretório do TARGET2 será cobrada uma taxa mensal adicional de 30 EUR por cada conta.

4.

A taxa mensal por cada inscrição de um participante indireto no diretório do TARGET2 efetuada por um participante direto é de 20 EUR.

5.

A taxa única por cada inscrição no diretório do TARGET2 de um titular de BIC endereçável, aplicável às sucursais de participantes diretos e indiretos, sucursais de correspondentes e titulares de BIC endereçável que sejam membros do mesmo grupo, tal como definido no artigo 1.o, é de 5 EUR.

6.

A taxa mensal por cada inscrição no diretório do TARGET2 de um titular de BIC endereçável, aplicável aos correspondentes, é de 5 EUR.

7.

A taxa mensal aplicável aos participantes diretos que subscrevam os serviços de valor acrescentado T2S do TARGET2 é de 50 EUR para os que tiverem optado pela opção a) no n.o 1 acima, e de 625 EUR para os que tiverem optado pela opção b) no n.o 1 acima.

Taxas relativas ao fundo comum de liquidez

8.

Em relação ao serviço ICC, a taxa mensal é de 100 EUR por cada conta incluída no grupo.

9.

Em relação ao serviço LA, a taxa mensal é de 200 EUR por cada conta incluída no Grupo LA. Se o Grupo LA fizer uso do serviço ICC, as contas não incluídas no serviço LA pagarão a taxa mensal do ICC de 100 EUR por conta.

10.

Tanto em relação ao serviço LA como ao serviço ICC, a estrutura de preços degressiva estabelecida no quadro constante do n.o 1, alínea b) aplicar-se-á a todos os pagamentos efetuados pelos participantes no grupo, como se esses pagamentos tivessem sido enviados da conta de um só participante.

11.

A taxa mensal de 1 875 EUR referida no n.o 1, alínea b) é devida pelo gestor de grupo pertinente, e a taxa mensal de 150 EUR referida no n.o 1, alínea a), pelos restantes membros do grupo. Se um grupo LA for membro de um grupo ICC, e o gestor do grupo LA for o mesmo que o do grupo ICC, a taxa mensal de 1 875 EUR só é paga uma vez. Se o Grupo LA fizer parte de um grupo ICC, e se o gestor do Grupo LA for distinto do gestor de conta do grupo ICC, o gestor de grupo ICC fica sujeito ao pagamento de uma taxa mensal adicional de 1 875 EUR. Nesse caso, a fatura referente ao total das taxas relativas a todas as contas do grupo ICC (incluindo as contas de Grupo LA) será enviada ao gestor do grupo ICC.

Taxas aplicáveis aos titulares de uma conta MP principal

12.

Para além das taxas acima referidas neste apêndice, os titulares de uma conta MP Principal devem pagar uma taxa mensal de 250 EUR por cada CND associada.

13.

Os titulares de uma conta MP Principal devem pagar as seguintes taxas pelos serviços T2S relacionados com a(s) CND associada(s). Estes itens serão faturados separadamente. Item faturado Preço Explicação Serviços de liquidação Ordens de transferência de liquidez de CND para CND 9 cents de euro Por transferência Movimentação intra-saldo (ou seja, congelamento, cancelamento do congelamento ou reserva de liquidez, etc.) 6 cents de euro Por transação Serviços de informação Relatórios A2A 0,4 cents de euro Por dado operacional contido num relatório A2A gerado Pedidos de informação A2A 0,7 cents de euro Por dado operacional solicitado contido num pedido de informação A2A gerado Pedidos de informação U2A 10 cents de euro Por busca executada Agrupamento de mensagens num ficheiro 0,4 cents de euro Por mensagem agrupada Transmissões 1,2 cents de euro Por transmissão

Faturação

14.

Aos participantes diretos aplicam-se as seguintes regras de faturação: O participante direto (o gestor do Grupo LA ou do grupo ICC, no caso de serem utilizados os serviços LA ou ICC) deve receber as faturas correspondentes referentes ao mês anterior, especificando as taxas a pagar, o mais tardar até ao quinto dia útil do mês seguinte. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar no décimo dia útil desse mês, na conta indicada para o efeito pelo [inserir nome do BC], e será debitado na conta MP desse participante.»;

ANEXO II-A

CONDIÇÕES HARMONIZADAS PARA A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE UMA CONTA DE NUMERÁRIO DEDICADA NO TARGET2

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos das presentes Condições Harmonizadas (a seguir “Condições”) entende-se por:

—   “Autogarantia” (autocollateralisation): crédito intradiário concedido pelo banco central nacional (BCN) da área do euro em moeda de banco central que é gerado quando o titular de uma CND não dispõe de fundos suficientes para liquidar operações sobre títulos, sendo que este crédito intradiário é garantido quer pelos títulos adquiridos (garantia sobre o fluxo), quer pelos títulos detidos pelo titular da CND a favor do BCN da área do euro (garantia sobre o stock),

—   “Conta de Numerário Dedicada (CND)” (Dedicated Cash Account/DCA): conta detida por um titular de CND, aberta no TARGET2-[inserir BCN/país de referência], e utilizada para pagamentos em numerário relativos à liquidação de títulos no T2S,

—   “Ordem de transferência imediata de liquidez” (immediate liquidity transfer order): instrução para se efetuar em tempo real uma transferência de liquidez de CND para MP, de MP para CND ou de CND para CND logo após a receção da referida instrução,

—   “Ordem de transferência de liquidez pré-definida” (predefined liquidity transfer order): instrução para executar uma única vez, num momento determinado ou quando se verificar um determinado evento, a transferência de um determinado montante de uma CND para uma conta MP,

—   “Ajustmento da liquidez” (liquidity adjustment): autorização dada pelo titular de CND, à respetiva CDT participante ou ao [inserir nome do BC], nos termos de um acordo especial devidamente documentado e registado no Módulo de Dados Estáticos para dar início a transferências de liquidez entre uma CND e uma conta MP, ou entre duas CND,

—   “Ordem de transferência de liquidez de CND para MP” (DCA to PM liquidity transfer order): instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma CND para uma conta MP,

—   “Ordem de transferência de liquidez de MP para CND” (DCA to PM liquidity transfer order): instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos de uma conta MP para uma CND,

—   “Ordem de transferência de liquidez de CND para CND” (DCA to DCA liquidity transfer order): instrução para transferir uma determinada quantidade de fundos (i) de uma CND para outra CND associada à mesma conta MP Principal; ou (ii) de uma CND para outra CND que seja titulada pela mesma pessoa jurídica,

—   “Conta MP Principal” (Main PM account): conta MP à qual uma CND está associada e sobre a qual o eventual saldo credor deve ser automaticamente repatriado no final do dia,

—   “Ordem permanente de transferência de liquidez” (standing liquidity transfer order): instrução para transferir determinado montante de numerário ou “todo o numerário” (all cash) disponível na CND do T2S de uma CND para uma conta MP, a executar repetidamente num determinado momento ou quando se verifique um determinado evento no ciclo de processamento do T2S, até que a ordem seja suprimida ou expire o seu período de validade,

—   “Dados Estáticos” (Static Data): o conjunto de elementos operacionais específicos de um titular de CND ou de um banco central no T2S, e por eles respetivamente detidos, que o T2S exige para poder processar os dados das transações que lhes dizem respetivamente respeito,

—   “Código de Identificação de Empresa (BIC)” (Business Identifier Code/BIC): código na aceção da Norma ISO n.o 9362;

—   “Código de Identificação de País ISO” (ISO country code): código na aceção da Norma ISO n.o 3166-1,

—   “Dia útil” (business day): qualquer dia em que o TARGET2 esteja aberto para a liquidação de ordens de pagamento, conforme o estabelecido no apêndice V,

—   “Parecer referente à capacidade jurídica” (capacity opinion): parecer relativo a um participante específico que contém uma avaliação da sua capacidade jurídica para assumir e cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições,

—   “Bancos centrais (BC)” (central banks/CBs): os BC do Eurosistema e os BCN ligados,

—   “BC ligado” (connected NCB): um BCN, que não é um BC do Eurosistema, que está ligado ao TARGET2 ao abrigo de um acordo específico,

—   “Instituição de crédito” (credit institution): refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 [e, se relevante, inserir as disposições nacionais que implementam o artigo 2.o, n.o 5 da Diretiva 2013/36/UE], que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123.o, n.o 2, do Tratado que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente,

—   “BCN da área do euro” (euro area NCB): BCN de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro,

—   “BC do Eurosistema” (Eurosystem CB): o Banco Central Europeu (BCE) ou um BCN da área do euro,

—   “Situação de incumprimento” (event of default): qualquer situação, iminente ou atual, cuja ocorrência possa colocar em risco o cumprimento, por um participante, das respetivas obrigações decorrentes das presentes Condições ou de quaisquer outras regras aplicáveis às relações entre esse participante e o [inserir referência do BC] ou qualquer outro BC, incluindo os casos em que:

a)	O participante deixe de preencher os critérios de acesso estabelecidos no artigo 5.o ou as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i);

b)	Seja instaurado um processo de insolvência contra o participante;

c)	Seja apresentado um pedido relativo ao processo referido na alínea b);

d)	O participante declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário;

e)	O participante celebre acordo ou concordata com os seus credores;

f)	O participante seja insolvente ou incapaz de liquidar as suas dívidas, ou como tal seja considerado pelo seu BC;

g)	O saldo credor da conta MP ou da CND do participante, ou a totalidade ou uma parte substancial dos seus bens for objeto de uma ordem de congelamento, penhora, apreensão ou qualquer outro procedimento destinado a proteger o interesse público ou os direitos dos credores do participante;

h)	A participação do participante noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num sistema periférico tenha sido suspensa ou cancelada;

i)	Qualquer garantia ou declaração pré-contratual importante expressa ou implicitamente efetuada pelo participante ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorreta; ou em que

j)	Se verifique a cessão da totalidade ou de uma parte substancial dos bens do participante,

—   “Processo de insolvência” (insolvency proceedings): o processo de falência na aceção do artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*),

—   “Fornecedor de serviço de rede do TARGET2” (TARGET2 network service provider): o fornecedor das ligações de rede informática designado pelo Conselho do BCE para efeitos da submissão de mensagens de pagamento no TARGET2,

—   “Fornecedor de serviço de rede do T2S” (T2S network service provider): empresa que celebrou com o Eurosistema um acordo de licença com vista ao fornecimento de serviços de conectividade no contexto do T2S,

—   “Beneficiário” (payee): exceto como utilizado no artigo 28.o do presente anexo, participante do TARGET2 cuja CND irá ser creditada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento,

—   “Pagador” (payer): exceto como utilizado no artigo 28.o do presente anexo, participante do TARGET2 cuja CND irá ser debitada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento,

—   “Ordem de pagamento” (payment order): uma ordem de transferência de liquidez de CND para MP ou uma ordem de transferência de liquidez de CND para CND,

—   “Módulo de Pagamentos (MP)” (Payments Module/PM): módulo da Plataforma única partilhada (PUP) no qual os pagamentos dos participantes do TARGET2 são liquidados em contas MP,

—   “Conta MP” (PM account): conta titulada por um participante no TARGET2 no MP de um BC do Eurosistema e que é necessária para o referido participante poder:

a)	Submeter ordens de pagamento ou receber pagamentos via TARGET2, e

b)	Liquidar tais pagamentos no referido BC do Eurosistema.

—   “Plataforma única partilhada (PUP)” (Single Shared Platform/SSP): infraestrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BCN fornecedores da PUP,

—   “TARGET2-Securities (T2S)” ou “Plataforma do T2S” (TARGET2-Securities/T2S ou T2S Platform): o conjunto do equipamento, aplicações informáticas e outros componentes de infraestrutura técnica mediante os quais o Eurosistema fornece às CDT e BC do Eurosistema serviços básicos, neutrais e sem fronteiras que permitem a liquidação, em moeda de banco central, de operações sobre títulos na modalidade de entrega contra pagamento;

—   “BC fornecedores da PUP” (SSP-providing NCBs): o Deutsche Bundesbank, a Banque de France e a Banca d'Italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da PUP em benefício do Eurosistema,

—   “4 BC” (4 CBs): o Deutsche Bundesbank, a Banque de France, a Banca d'Italia e o Banco de España, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da Plataforma do T2S em benefício do Eurosistema,

—   “Formulário de recolha de dados estáticos” (static data collection form): formulário desenvolvido por [inserir nome do BC] para efeitos de registo dos requerentes de serviços do TARGET2-[inserir referência do BC/país] e de quaisquer alterações em relação ao fornecimento desses serviços,

—   “Suspensão” (suspension): em relação a uma participação, refere-se ao congelamento temporário dos direitos e obrigações de um participante durante um período de tempo a determinar pelo [inserir nome do BC],

—   “T2S GUI” (T2S GUI): o módulo na Plataforma do T2S que permite aos titulares de CND obter informação online e submeter ordens de pagamento,

—   “TARGET2-[inserir referência do BC/país]” (TARGET2-[insert CB/country reference]): sistema componente do TARGET2 do [inserir nome do BC],

—   “TARGET2” (TARGET2): os sistemas componentes do TARGET2 dos diferentes BC, entendidos como um todo,

—   “Sistema componente do TARGET2” (TARGET2 component system): qualquer um dos sistemas de liquidação por bruto em tempo real (SLBTR) dos BC que integram o TARGET2,

—   “Participante no TARGET2” (TARGET2 participant): qualquer participante num sistema componente do TARGET2,

—   “Participante” ou “participante direto” (participant ou direct participant): entidade que é titular de, pelo menos, uma conta MP (titular de conta MP) e/ou de uma Conta de Numerário Dedicada (titular de CND) aberta num BC do Eurosistema,

—   “Avaria do TARGET2” (technical malfunction of TARGET2): as dificuldades, defeitos ou falhas da infraestrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos utilizados pelo TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou qualquer outra ocorrência que torne impossível a execução e finalização, dentro do mesmo dia, do processamento das ordens de pagamento no TARGET2-[inserir referência do BC/país],

—   “Liquidez disponível” (available liquidity): saldo credor da CND diminuído do montante de quaisquer reservas de liquidez processadas ou de fundos bloqueados na CND,

—   “Central de Depósito de Títulos participante” ou “CDT participante” (participating Central Securities Depository ou participating CSD): uma CDT que assinou o Acordo-quadro do T2S,

—   “A2A” ou “Aplicação-a-aplicação” (A2A ou Application-to-application): modo de conectividade que permite aos titulares de CND trocar informações com a aplicação informática da Plataforma do T2S,

—   “U2A” ou “Utilizador-a-aplicação” (U2A ou User-to-application): modo de conectividade que permite aos titulares de CND trocar informações com a aplicação informática da Plataforma do T2S através de uma interface gráfica de utilizador,

—   “Nome distintivo do T2S” ou T“2S DN” (T2S Distinguished Name ou T2S DN): endereço de rede da Plataforma do T2S que deve ser incluído em todas as mensagens destinadas ao sistema,

—   “Sucursal” (branch): sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

—   “Ordem de pagamento não liquidada” (non-settled payment order): ordem de pagamento que não é liquidada no mesmo dia útil em que foi aceite;

—   “Liquidação por bruto em tempo real” (real-time gross settlement): processamento e liquidação em tempo real de ordens de pagamento, transação a transação.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

As presentes Condições medidas regem o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e o seu titular de CND no que toca à abertura e movimentação da CND no TARGET2.

Artigo 3.o

Apêndices

1.   Os apêndices seguintes constituem parte integral das presentes Condições:

Apêndice I	:	Parâmetros das contas de numerário dedicadas — Especificações técnicas;
Apêndice II	:	Regime de compensação do TARGET2 relativamente à abertura e movimentação das CND;
Apêndice III	:	Termos de referência para pareceres jurídicos nacionais e pareceres referentes à capacidade jurídica;
Apêndice IV	:	Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio;
Apêndice V	:	Horário de funcionamento;
Apêndice VI	:	Tabela de preços.

2.   Em caso de conflito ou de incompatibilidade entre o teor de um apêndice e o de qualquer outra disposição das presentes Condições, prevalece esta última.

Artigo 4.o

Descrição geral do T2S e do TARGET2

1.   O TARGET2 possibilita a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, sendo a liquidação efetuada em moeda do banco central, em todas as contas MP e CND. Ao abrigo da Orientação BCE/2012/27, o TARGET2 também fornece serviços de liquidação por bruto em tempo real relativamente a transações T2S aos titulares de CND que tenham assegurado uma ligação com uma conta de títulos aberta numa CDT participante. Tais serviços são fornecidos na plataforma do T2S, possibilitando a troca de mensagens normalizadas respeitantes a transferências de e para as CND abertas nos livros do BCN da área do euro em causa no TARGET2

2.   São processadas no TARGET-[inserir referência do BC/país] as seguintes transações:

a)	Ordens de pagamento diretamente resultantes de, ou efetuadas em ligação com, operações de política monetária do Eurosistema;

b)	Liquidação da componente em euros das operações cambiais que envolvam o Eurosistema;

c)	Liquidação de transferências em euros resultantes de transações em sistemas de compensação (netting) transfronteiras de grandes montantes;

d)	Liquidação de transferências em euros resultantes de transações em sistemas de pagamento em euros de retalho de importância sistémica;

e)	Liquidação da componente de numerário das operações sobre títulos;

f)	Ordens de transferência de liquidez CND a CND, ordens de transferência de liquidez CND a MP e ordens de transferência de liquidez CND a MP; e

g)	Quaisquer outras ordens de pagamento em euros endereçadas a participantes do TARGET2.

3.   O TARGET2 possibilita a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, sendo a liquidação efetuada em moeda do banco central, em todas as contas MP e CND. O TARGET2 foi criado e funciona com base na PUP, através da qual todas as ordens de pagamento são transmitidas e processadas e, a final, os pagamentos recebidos de forma tecnicamente idêntica. No que se refere à operação técnica no T2S das CND, o TARGET2 está tecnicamente estabelecido e funciona com base na Plataforma do T2S. O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos das presentes Condições. Os atos e omissões dos BCN fornecedores da PUP e/ou das autoridades certificadoras serão considerados atos e omissões do [inserir o nome do BC], o qual assumirá a responsabilidade pelos mesmos nos termos do artigo 21.o. A participação ao abrigo das presentes Condições não gera nenhuma relação contratual entre os participantes e os BCN fornecedores da PUP quando estes atuarem nesta qualidade. As instruções, mensagens ou informações, relacionadas com os serviços prestados ao abrigo das presentes Condições, que um participante receba da PUP ou da Plataforma do T2S ou envie para as mesmas, presumem-se recebidas do [inserir o nome do BC] ou enviadas para o mesmo.

4.   Em termos jurídicos, o TARGET2 é composto por uma multiplicidade de sistemas de pagamento — os sistemas componentes do TARGET2 — que são designados “sistemas” ao abrigo das legislações nacionais que transpõem a Diretiva 98/26/CE. O TARGET2-[inserir referência do BC/país] é definido como um “sistema” ao abrigo [inserir referência à disposição nacional de aplicação da Diretiva 98/26/CE].

5.   A participação no TARGET2 efetua-se mediante a participação num sistema componente do TARGET2. As presentes condições descrevem os direitos e obrigações mútuos dos titulares de DNC no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e o [inserir nome do BC]. As regras de processamento das ordens de pagamento ao abrigo das presentes condições (Título IV deste anexo e apêndice I) respeitam a todas as ordens de pagamento submetidas ou aos pagamentos recebidos por qualquer participante no TARGET2.

TÍTULO II

PARTICIPAÇÃO

Artigo 5.o

Critérios de acesso

1.   Os seguintes tipos de entidades são elegíveis para, a pedido, se tornarem titulares de CND no TARGET2-[inserir referência do BC/país]:

a)	Instituições de crédito estabelecidas no EEE, mesmo quando operem por intermédio de uma sucursal estabelecida no EEE;

b)	Instituições de crédito estabelecidas fora do EEE, desde que operem por intermédio de uma sucursal constituída no EEE;

c)	BCN de Estados-Membros e o BCE;

desde que as entidades a que as alíneas a) e b) se referem não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o, do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado, cuja aplicação, no entender do [inserir referência do BC/país], após informar o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET2.

2.   O [inserir o nome do BC] pode igualmente, se assim o entender, admitir como titulares de CND as seguintes entidades:

a)	Departamentos do Tesouro de governos centrais ou regionais de Estados-Membros ativos em mercados monetários;

b)	Entidades do setor público dos Estados-Membros com autorização para manter contas em nome de clientes;

c)	Empresas de investimento estabelecidas no EEE;

d)	Entidades gestoras de sistemas periféricos agindo nessa qualidade; e

e)

Instituições de crédito ou quaisquer entidades de um dos tipos enumerados nas alíneas a) a d), em ambos os casos se estiverem estabelecidas num país com o qual a União haja celebrado um acordo monetário que permita o acesso de qualquer uma dessas entidades a sistemas de pagamento da União, com subordinação às condições estabelecidas no acordo monetário e desde que o regime jurídico desse país e a legislação da União aplicável sejam equivalentes.

3.   As instituições de moeda eletrónica, na aceção do [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**), não têm o direito de participar no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 6.o

Processo de candidatura

1.   Para o [inserir nome do BC] abrir uma CND em nome de uma entidade, esta deve preencher os critérios de acesso constantes das disposições do [inserir nome do BC] que transpõem o artigo 5.o e ainda:

a)

Preencher os seguintes requisitos técnicos: i) Instalar, gerir, operar, controlar e garantir a segurança da infraestrutura informática necessária para a ligação técnica à PPU e/ou à Plataforma do T2S e para submeter ordens de pagamento nas referidas plataformas. Os candidatos poderão envolver terceiros neste processo, mas a responsabilidade será única e exclusivamente dos primeiros. Em particular, para se ligarem diretamente à Plataforma do T2S, os candidatos a titular de CND devem celebrar um contrato com um fornecedor de serviço de rede do T2S para obterem a ligação e as permissões necessárias, de acordo com as especificações técnicas constantes do apêndice I; e ii) Ter passado nos testes exigidos pelo [inserir nome do BC]; e

b)

Preencher os seguintes requisitos legais: i) Fornecer um parecer referente à sua capacidade jurídica obedecendo ao modelo constante do apêndice III, a menos que a informação e declarações a constar do referido parecer já tenham sido obtidas pelo [inserir nome do BC] noutro contexto; e, ii) No caso das instituições de crédito estabelecidas fora do EEE, que atuem por intermédio de uma filial situada no EEE, fornecer um parecer jurídico nacional segundo o modelo constante do apêndice III, a menos que a informação e declarações a constar do referido parecer já tenham sido obtidas pelo [inserir nome do BC] noutro contexto.

2.   As entidades que desejem abrir uma CND devem apresentar o seu pedido por escrito ao [inserir nome do BC] acompanhado, no mínimo, da seguinte documentação/informação:

a)	Formulários de recolha de dados estáticos fornecidos pelo [inserir nome do BC] devidamente preenchidos,

b)	Parecer referente à sua capacidade jurídica, se exigido pelo [inserir nome do BC]; e

c)	Parecer jurídico nacional, se exigido pelo [inserir nome do BC].

3.   O [inserir nome do BC] pode ainda exigir qualquer informação adicional que o mesmo entenda necessária para poder decidir sobre a candidatura.

4.   O [inserir nome do BC] rejeitará o pedido de abertura de uma CND se:

a)	Os critérios de acesso descritos no artigo 5.o não se mostrarem preenchidos;

b)	Um ou mais dos requisitos de participação a que o n.o 1 se refere não tiverem sido cumpridos; e/ou se,

c)

No entender do [inserir nome do BC], a abertura de uma CND possa constituir uma ameaça à estabilidade geral, solidez e segurança do TARGET2-[inserir a referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou possa prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas [inserir referência às disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constitua um risco de natureza prudencial.

5.   O [inserir nome do BC] comunicará por escrito ao requerente a sua decisão sobre o pedido de abertura de uma CND no prazo de um mês a contar da receção do referido pedido pelo mesmo. Sempre que o [inserir nome do BC] solicitar informação adicional nos termos do n.o 3, a decisão será comunicada no prazo de um mês a contar da receção, pelo mesmo, da informação enviada pelo requerente. Qualquer decisão de rejeição deve ser fundamentada.

Artigo 7.o

Titulares de CND

Os titulares de CND no TARGET2-[inserir referência do BC/país] devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 6.o. Os mesmos devem ter pelo menos uma CND aberta no [inserir nome do BC].

Artigo 8.o

Associação entre contas de títulos e CND

1.   Um titular de CND pode solicitar ao [inserir nome do BC] que associe a sua CND a uma ou mais contas de títulos detidas em seu nome, ou em nome dos seus clientes que mantenham contas de títulos abertas numa ou mais CDT participantes.

2.   Os titulares de CND que associem as suas CND a conta(s) de títulos em nome de clientes, nos termos do n.o 1, ficam responsáveis pela elaboração e atualização da lista das contas de títulos associadas e, caso aplicável, pela criação da funcionalidade de garantia de clientes (client-collateralisation feature).

3.   Na sequência do pedido efetuado ao abrigo do n.o 1, considera-se que o titular de CND autorizou a CDT onde se encontram domiciliada(s) a(s) conta(s) de títulos associada(s) a debitar a CND pelos montantes resultantes das transações sobre títulos realizada(s) na(s) referidas contas.

4.   O n.o 3 aplica-se independentemente de quaisquer acordos que o titular de CND tenha celebrado com a CDT e/ou com os titulares das contas de títulos.

TÍTULO III

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Artigo 9.o

Obrigações do [inserir nome do BC] e dos titulares de CND

1.   A pedido do titular de CND, o [inserir nome do BC] procederá à abertura e gestão de [uma ou mais] CND denominadas em euros. Salvo disposição em contrário nas presentes Condições ou imperativo legal, o [inserir nome do BC] empregará todos os meios razoáveis ao seu alcance para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições, mas sem garantia de resultado.

2.   As taxas aplicáveis aos serviços das CND estão previstas no apêndice VI. O titular da conta MP Principal à qual a CND estiver associada é o responsável pelo pagamento destas taxas.

3.   Os titulares de CND devem assegurar a sua ligação ao TARGET2-[inserir referência do BC/país] nos dias úteis, de acordo com o horário de funcionamento previsto no apêndice V.

4.   O titular de CND declara e garante ao [inserir nome do BC] que o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições não viola qualquer lei, regulamento ou estatutos que lhe sejam aplicáveis, nem qualquer acordo que o vincule.

5.   Os titulares de CND devem garantir a gestão adequada da liquidez da CND durante o dia. Esta obrigação inclui, designadamente, a obtenção de informação regular sobre a sua situação de liquidez. O [inserir nome do BC] disponibilizará um extrato de conta diário a qualquer titular de CND que tenha optado por esse serviço na Plataforma do T2S, desde que o titular de CND esteja ligado à mesma através de um fornecedor de serviço de rede do T2S.

Artigo 10.o

Cooperação e troca de informação

1.   O [inserir nome do BC] e os titulares de CND cooperarão estreitamente com vista a assegurar a estabilidade, solidez e segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] ao cumprirem as suas obrigações e exercerem os seus direitos ao abrigo das presentes Condições. Os mesmos fornecerão mutuamente quaisquer informações ou documentos relevantes para o cumprimento das respetivas obrigações e exercício dos respetivos direitos ao abrigo das presentes Condições, sem prejuízo de eventuais obrigações de segredo bancário.

2.   O [inserir nome do BC] estabelecerá e manterá um serviço de apoio ao sistema a fim de auxiliar os titulares de CND com dificuldades relativas às operações do sistema.

3.   Estará disponível no TARGET2 Information System (T2IS) e no TARGET2-Securities Information System informação atualizada sobre o estado operacional da Plataforma do TARGET2 e da Plataforma do T2S, respetivamente. O T2IS e o Sistema de Informação do TARGET2 Securities podem ser utilizados para obter informações sobre qualquer ocorrência que afete o funcionamento normal das respetivas plataformas.

4.   O [inserir nome do BC] poderá comunicar com os titulares de CND através de mensagens de difusão geral ou de quaisquer outros meios de comunicação. Os titulares de CND podem recolher informações através do MIC, se também forem titulares de uma conta MP ou, caso contrário, através do T2S GUI.

5.   Os titulares de CND são responsáveis pela atualização atempada dos formulários de recolha de dados estáticos existentes e, bem assim, pela entrega ao [inserir nome do BC] de formulários de recolha de dados estáticos novos. Compete aos titulares de CND verificar a exatidão das informações a si respeitantes que forem introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] pelo [inserir nome do BC].

6.   Considera-se que o [inserir nome do BC] está autorizado a comunicar aos BCN fornecedores da PUP quaisquer informações referentes aos titulares de CND de que aqueles possam necessitar na sua qualidade de administradores do serviço, de acordo com o contrato celebrado com o fornecedor de serviço de rede do T2S.

7.   Os titulares de CND devem informar o [inserir nome do BC] de qualquer alteração registada na sua capacidade jurídica, bem como das alterações legislativas que afetem questões versadas nos respetivos pareceres jurídicos nacionais.

8.   Os titulares de CND devem informar o [inserir nome do BC] sobre:

a)	Qualquer novo titular de uma conta de títulos associada à CND nos termos do artigo 8.o, n.o 1, que os mesmos tenham aceite; e

b)	Quaisquer alterações relativas aos titulares de contas de títulos enumerados na alínea a).

9.   Os titulares de CND devem informar imediatamente o [inserir nome do BC] da ocorrência de uma situação de incumprimento que os afete.

Artigo 11.o

Designação, suspensão ou cancelamento da conta MP Principal

1.   O titular de CND designará uma conta MP Principal para associação à CND. A conta MP principal pode ser detida num componente do sistema TARGET2 diferente do [inserir nome do BC], e pode pertencer a uma entidade jurídica diferente do titular de CND.

2.   Um participante com acesso através da Internet não pode ser designado titular de uma conta MP Principal.

3.   Se o titular da conta MP Principal e o titular de CND forem pessoas jurídicas distintas, e no caso de a participação do titular de conta MP Principal designado ser suspensa ou cancelada, o [inserir nome do BC] e o titular de CND tomarão todas as medidas razoáveis e praticáveis para mitigar quaisquer danos ou prejuízos daí resultantes. O titular de DCN tomará todas as medidas necessárias para designar, sem demora, uma nova conta MP Principal, a qual será responsável pelo pagamento das faturas pendentes. No dia da suspensão da conta MP Principal e até ser designado o novo titular de conta MP Principal, os eventuais fundos remanescentes na CND no final do dia serão transferido para uma conta do [inserir nome do BC]. Estes fundos ficam sujeitos às condições remuneratórias constantes de [inserir referência às disposições de aplicação do artigo 12.o, n.o 5, das Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma Conta MP no TARGET2], com as atualizações que lhe forem introduzidas.

4.   O [inserir nome do BC] não se responsabiliza por quaisquer perdas incorridas pelo titular de CND em consequência da suspensão ou cancelamento da participação do titular da conta MP Principal.

TÍTULO IV

ABERTURA E GESTÃO DA CND E PROCESSAMENTO DAS OPERAÇÕES

Artigo 12.o

Abertura e gestão da CND

1.   O [inserir nome do BC] procederá à abertura e gestão de pelo menos uma CND em nome de cada um dos titulares de CND. A CND é identificada por um número de conta único composto por 34 carateres, estruturado como segue:

	Nome	Formato	Conteúdo
Parte A	Tipo de conta	Exatamente 1 dígito	“C” para “conta de numerário” (cash account)
	Código de país do banco central	Exatamente 2 dígitos	Código de país segundo a norma ISO 3166-1
	Código da moeda	Exatamente 3 dígitos	EUR
Parte B	Titular da conta	Exatamente 11 dígitos	Código BIC
Parte C	Sub-classificação da conta	Até 17 dígitos	Texto livre (alfanumérico) a ser fornecido pelo titular de CND

2.   Nas CND não são permitidos saldos devedores.

3.   As CND não mantêm fundos de um dia para o outro (overnight). No início e no final da cada dia útil, o saldo da CND é zero. Considera-se que os titulares de CND deram instruções ao [inserir nome do BC] para este transferir qualquer saldo existente na conta no final de um dia útil, conforme definido no apêndice V, para a conta MP Principal referida no artigo 11.o, n.o 1.

4.   A CND só será utilizada no período compreendido entre o início de dia e o fim de dia no T2S, nos termos definidos nas Especificações Funcionais Detalhadas Para os Utilizadores (UDFS) do T2S

5.   As CND não produzem juros.

Artigo 13.o

Operações que se podem realizar através das CND

Após ter designado a(s) necessárias(s) conta(s) de títulos, o titular de CND poderá realizar as seguintes operações através da CND, quer em nome próprio, quer em nome dos seus clientes:

a)	Ordens de transferência de liquidez de CND para MP;

b)	Ordens de transferência de liquidez de CND para CND;

c)	Instruções de liquidação de numerário provenientes da Plataforma do T2S; e

d)	Transferências de numerário entre a CND e a CND do [inserir nome do BC], no contexto particular dos n.os 8 e 9 do anexo III-A.

Artigo 14.o

Aceitação e rejeição das ordens de pagamento

1.   As ordens de pagamento submetidas pelos titulares de CND são consideradas aceites pelo [inserir nome do BC] se:

a)	A mensagem de pagamento estiver de acordo com as regras estabelecidas pelo fornecedor de serviço de rede do T2S;

b)	A mensagem de pagamento estiver de acordo com as condições e regras de formatação do TARGET2 [inserir referência do BC/país] e passar o controlo de duplicações descrito no apêndice I; e

c)	No caso de um pagador ou beneficiário ter sido suspenso, tiver sido obtido o consentimento expresso do BC do participante suspenso.

2.   O [inserir nome do BC], rejeitará imediatamente qualquer ordem de pagamento que não preencha as condições previstas no n.o 1. O [inserir nome do BC] informará o titular de CND da rejeição de qualquer ordem de pagamento, conforme especificado no apêndice 1.

3.   A marcação horária para efeitos do processamento das ordens de pagamento será efetuada em função do momento em que a ordem de pagamento for recebida e aceite na Plataforma do T2S.

Artigo 15.o

Reserva e congelamento de liquidez

1.   Os participantes podem reservar e congelar liquidez nas respetivas CND. Tais operações não representam uma garantia de liquidação face a qualquer terceiro.

2.   Ao solicitar a reserva ou congelamento de determinado montante de liquidez, o participante dá instruções ao [inserir nome do BC] para diminuir a liquidez disponível nesse montante.

3.   Um pedido de reserva é uma instrução que dá lugar a uma reserva de fundos se a liquidez disponível for igual ou superior ao montante a reservar. Se a liquidez disponível for inferior, a reserva é efetuada e o montante em falta poderá ser preenchido com entradas de liquidez até completar o montante total da reserva.

4.   Um pedido de congelamento é uma instrução que dá lugar a um congelamento de fundos se a liquidez disponível for igual ou superior ao montante a congelar. Se a liquidez disponível for inferior, não é congelado nenhum montante e o pedido de congelamento deverá ser apresentado novamente até o montante total do congelamento solicitado poder ser preenchido pela liquidez disponível.

5.   O participante poderá dar instruções ao [inserir nome do BC] para cancelar a reserva ou o congelamento, em qualquer momento durante o dia útil em que o pedido de reserva ou de congelamento de liquidez tiver sido processado. Não é permitido o cancelamento parcial.

6.   Todos os pedidos de reserva ou de congelamento de liquidez previstos no presente artigo expiram no final do dia útil.

Artigo 16.o

Momento da introdução e da irrevogabilidade

1.   Para os efeitos da primeira frase do n.o 1 do artigo 3.o e do artigo 5.o da Diretiva 98/26/CE e [inserir referência às disposições de direito interno que transpõem estes artigos da referida diretiva], considera-se que as ordens de transferência de liquidez de CND para CND ou de CND para MP foram introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] no momento do débito da CND do titular de CND pertinente. As ordens de transferência de liquidez de MP para CND regem-se pelas Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma conta MP no TARGET2 aplicáveis ao sistema componente do TARGET2 da sua proveniência.

2.   Para os efeitos da primeira frase do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 5.o da Diretiva 98/26/CE e [inserir referência às disposições de direito interno que transpõem estes artigos da referida diretiva], e em relação a todas as transações para liquidação em CND e que estejam sujeitas à correspondência entre duas ordens de transferência separadas, considera-se que tais ordens de transferência foram introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e se tornaram irrevogáveis no momento do débito da CND do titular de CND pertinente.

3.   As regras previstas no n.o 2 serão substituídas pelas regras abaixo no prazo de duas semanas a contar da data em que o Conselho do BCE tenha declarado que foi assinado um acordo em matéria de prestação de informação e de responsabilidade entre, por um lado, os BC do Eurosistema e os BC ligados e, por outro, todas as CDT participantes no T2S à data desse acordo

a)

Relativamente a todas as transações liquidadas em CND e que sejam objeto de matching (correspondência) entre duas ordens de transferência separadas, considera-se que tais ordens de transferência foram introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] no momento que tiver sido declarada pela Plataforma do T2S a conformidade das mesmas com as regras técnicas do T2S, e se tornaram irrevogáveis no momento em que tiver sido atribuída à transação o estatuto de “matched” na Plataforma do T2S; ou

b)

A título de exceção ao disposto na alínea a), em relação às transações que envolvam uma CDT participante com uma componente de matching em que as ordens de transferência são enviadas diretamente ao CDT participante para serem matched na sua componente separada de matching, considera-se que tais ordens de transferência foram introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] no momento que tiver sido declarada por essa CDT participante a conformidade das mesmas com as regras técnicas do T2S, e se tornaram irrevogáveis no momento em que tiver sido atribuída à transação o estatuto de “matched” na Plataforma do T2S. A lista de CDT às quais a presente alínea se aplica está disponível no sítio web do BCE.

TÍTULO V

REQUISITOS DE SEGURANÇA, CONTINGÊNCIAS E INTERFACES DE UTILIZADOR

Artigo 17.o

Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio

Se ocorrer um acontecimento externo anormal ou qualquer outra situação que afete as transações nas CND, aplicam-se os procedimentos de contingência e de continuidade de negócio descritos no apêndice IV.

Artigo 18.o

Requisitos de segurança

1.   Os titulares de CND colocarão em prática medidas de segurança apropriadas para proteger os respetivos sistemas contra o acesso e a utilização não autorizados. Os titulares de CND são os únicos responsáveis pela devida proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos respetivos sistemas.

2.   Os titulares de CND informarão o [inserir nome do BC] de quaisquer incidentes relacionados com a segurança verificados nas suas infraestruturas técnicas e também, se for o caso, nas infraestruturas técnicas de fornecedores terceiros. O [inserir nome do BC] poderá solicitar informações adicionais sobre o incidente e, se necessário, pedir que o titular da CND tome medidas apropriadas para impedir que a situação se volte a repetir.

3.   O [inserir nome do BC] poderá impor requisitos de segurança adicionais a todos os titulares de CND e/ou aos titulares de CND que sejam considerados de importância crucial pelo [inserir nome do BC].

Artigo 19.o

Interfaces de utilizador

1.   Para aceder à CND, o titular de CND, ou o titular de conta MP Principal, agindo em seu nome, deve utilizar um ou ambos dos seguintes meios:

a)	Ligação direta à Plataforma do T2S quer no modo U2A, quer no modo A2A;

b)	MIC do TARGET2 em combinação com os serviços de valor acrescentado do TARGET2 para o T2S.

2.   Uma ligação direta à Plataforma do T2S permite aos titulares de CND:

a)	Aceder e, se necessário, alterar informação relativa às suas contas;

b)	Gerir a liquidez e iniciar ordens de transferência de liquidez a partir das CND.

3.   O MIC do TARGET2 em combinação com os serviços de valor acrescentado do TARGET2 para o T2S permite ao titular da conta MP Principal:

a)	Aceder a informação relativa às suas contas;

b)	Gerir liquidez e iniciar ordens de transferência de liquidez a partir das CND.

[inserir referência às disposições nacionais que implementam o apêndice I do anexo II da Orientação] estabelecem elementos técnicos adicionais respeitantes ao MIC do TARGET 2.

TÍTULO VI

COMPENSAÇÃO, RESPONSABILIDADE E MEIOS DE PROVA

Artigo 20.o

Regime de compensação

No caso de ficarem saldos de um dia para o outro (overnight) numa CND devido a uma avaria técnica da PUP ou da Plataforma do T2S, o [inserir nome do BC] oferecer-se-á para compensar os participantes diretos em causa, de acordo com o procedimento especial previsto no apêndice II.

Artigo 21.o

Regime de responsabilidade

1.   O [inserir nome do BC] e os titulares de CND ficam obrigados a um dever mútuo de diligência no cumprimento das respetivas obrigações por força das presentes Condições.

2.   O [inserir nome do BC] será responsável perante os seus titulares de CND por qualquer prejuízo resultante da operação do TARGET2 [inserir referência do BC/país] em caso de fraude (incluindo, sem caráter exclusivo, o dolo) ou de culpa grave. Em caso de negligência ou mera culpa a responsabilidade do [inserir nome do BC] fica limitada aos danos diretos sofridos pelo titular da CND, ou seja, ao montante da operação em questão e/ou à perda dos lucros sobre o mesmo, com exclusão de quaisquer danos indiretos.

3.   O [inserir nome do BC] não será responsável por quaisquer prejuízos resultantes de uma avaria ou mau funcionamento da infraestrutura técnica (incluindo, sem caráter exclusivo, a infraestrutura informática do [inserir nome do BC]), programas, dados, aplicações informáticas ou redes, se tal avaria ou mau funcionamento ocorrerem apesar de o [inserir nome do BC] ter adotado as medidas razoavelmente necessárias para as evitar e resolver (incluindo neste último tipo de medidas, sem caráter exclusivo, o início e a conclusão dos procedimentos de contingência e de continuidade de negócio a que o apêndice IV se refere).

4.   O [inserir nome do BC] não será responsável:

a)	Na medida em que os prejuízos tenham sido causadas pelo titular da CND; ou

b)	Se os prejuízos resultarem de acontecimentos externos que não podiam ser razoavelmente controlados pelo [inserir nome do BC] (casos de força maior).

5.   Não obstante o disposto [inserir referência às disposições nacionais de aplicação da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (***)], os n.os 1 a 4 serão aplicáveis na medida em que se possa excluir a responsabilidade do [inserir nome do BC].

6.   O [inserir nome do BC] e os titulares de CND tomarão todas as medidas razoáveis e praticáveis para mitigar os eventuais prejuízos e as eventuais perdas a que se refere o presente artigo.

7.   Se necessário para o cumprimento de todas ou parte das obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições ou das práticas em uso no mercado, o [inserir nome do BC] poderá, em seu próprio nome, encarregar terceiros (especialmente fornecedores de telecomunicações ou de outros serviços de rede ou outras entidades) da execução de algumas das tarefas que lhe cabem. A obrigação e, por conseguinte, a responsabilidade do [inserir nome do BC], ficam limitadas à seleção e contratação desses terceiros de acordo com as regras aplicáveis. Os BCN fornecedores da PUP e os 4 CB não são considerados terceiros para os efeitos deste número.

Artigo 22.o

Meios de prova

1.   Salvo disposição em contrário nas presentes Condições, todas as mensagens relativas a pagamentos ou ao processamento de pagamentos no âmbito das CND, tais como as confirmações de débitos ou créditos ou as mensagens de extrato de conta, trocadas entre o [inserir o nome do BC] e os titulares de CND, devem ser efetuadas por intermédio do fornecedor de serviço de rede do T2S.

2.   Os registos eletrónicos ou escritos das mensagens conservados pelo [inserir o nome do BC] ou pelo fornecedor de serviço de rede do T2S serão aceites como meios de prova dos pagamentos processados por intermédio do [inserir o nome do BC]. A versão arquivada ou impressa da mensagem original do fornecedor de serviço de rede do T2S será aceite como meio de prova, independentemente da forma da mensagem original.

3.   Se houver uma falha na ligação de um titular de CND ao fornecedor de serviço de rede do T2S, o titular da CND utilizará um método alternativo de transmissão de mensagens acordado com o [inserir o nome do BC]. Neste caso, a versão arquivada ou impressa da mensagem fornecida pelo [inserir o nome do BC] terá a mesma força probatória que a mensagem original, independentemente da forma que revestir.

4.   O [inserir o nome do BC] manterá registos completos das ordens de pagamento submetidas pelos titulares de CND, assim como dos pagamentos por eles recebidos, durante um prazo de [inserir o que for exigido pelo direito interno aplicável] a partir do momento em que as ordens de pagamento e os pagamentos hajam, respetivamente, sido submetidas ou recebidos, desde que tais registos cubram um mínimo de 5 anos em relação a todos os titulares de CND no TARGET2 sujeitos a vigilância contínua por força de medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membro, ou mais anos, se regulamentos específicos assim o exigirem.

5.   Os livros e registos próprios do [inserir o nome do BC] (quer em suporte de papel, microfilme ou microficha quer em registo eletrónico ou magnético ou em qualquer outra forma passível de reprodução por meios mecânicos ou outros) serão aceites como meios de prova das obrigações dos titulares de CND e dos factos ou ocorrências em que as partes se baseiem.

TÍTULO VII

CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DAS CND

Artigo 23.o

Duração e cancelamento normal da CND

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, uma CND é aberta no TARGET2-[inserir referência do BC/país] por um período de duração indeterminado.

2.   Um titular de CND poderá encerrar a sua CND no TARGET2-[inserir referência do BC/país] em qualquer altura, mediante aviso com uma antecedência mínima de 14 dias úteis, salvo se tiver acordado um prazo mais curto com o [inserir nome do BC].

3.   O [inserir nome do BC] poderá encerrar a conta de um titular de CND no TARGET2-[inserir referência do BC/país] em qualquer altura, mediante aviso com uma antecedência mínima de três meses, salvo se acordar um prazo diferente com esse titular de CND.

4.   Em caso de cancelamento da CND, os deveres de confidencialidade estabelecidos no artigo 27.o permanecerão em vigor durante os cinco anos subsequentes à data do cancelamento.

5.   Em caso de cancelamento da CND, esta será encerrada de acordo com o disposto no artigo 25.o.

Artigo 24.o

Suspensão e cancelamento extraordinário da participação

1.   A participação de um titular de CND no TARGET 2-[inserir referência ao BC/país] será cancelada com efeitos imediatos e sem pré-aviso, ou suspensa, se se verificar uma das seguintes situações de incumprimento:

a)	Instauração de processo de insolvência; e/ou

b)	O titular de CND deixar de cumprir as condições de acesso estabelecidas no artigo 5.o.

2.   O [inserir nome do BC] poderá cancelar sem pré-aviso ou suspender a participação do titular de CND no TARGET2-[inserir referência do BC/país] se:

a)	Ocorrerem uma ou mais situações de incumprimento (distintas das mencionadas no n.o 1;

b)	O titular de CND infringir substancialmente as presentes Condições;

c)	O titular de CND não cumprir uma obrigação importante para com o [inserir nome do BC];

d)	O titular de CND ter sido excluído de um Grupo Fechado de Utilizadores do T2S (CGU do T2S) ou por qualquer outra razão ter deixado de lhe pertencer; e/ou

e)

Se verificar qualquer outra situação relativa ao titular de CND que, no entender do [inserir nome do BC], possa ameaçar a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas em [inserir as disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constituir um risco de natureza prudencial.

3.   No âmbito do exercício do poder discricionário que lhe é atribuído no n.o 2, o [inserir nome do BC] levará em conta, entre outros aspetos, a gravidade da situação ou das situações de incumprimento referidas nas alíneas a) a c).

4.

a) Se o [inserir o nome do BC] suspender ou cancelar a participação de um titular de CND no TARGET2-[inserir a referência do BC/país] em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, o [inserir o nome do BC] deverá informar imediatamente desse facto o titular de CND, os outros bancos centrais e os demais participantes mediante uma mensagem de difusão geral do MIC ou do T2S, dependendo da opção técnica prevista no artigo 19.o que o titular de CND utilizar. b) No caso de o [inserir nome do BC] ser informado por outro banco central da suspensão ou cancelamento de um participante noutro sistema componente do TARGET2, o [inserir o nome do BC] deverá informar imediatamente desse facto os seus participantes mediante uma mensagem de difusão geral do MIC ou do T2S, dependendo da opção técnica prevista no artigo 19.o que o titular de CND utilizar. c) Logo que a mensagem de difusão geral do MIC (no caso de titulares de contas MP) ou a mensagem de difusão geral do T2S (no caso de titulares de CND) seja recebida pelos participantes, estes serão considerados informados da suspensão ou cancelamento da participação do titular de CND em causa no TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou noutro sistema componente do TARGET2. Os participantes suportarão os prejuízos resultantes da submissão de ordens de pagamento a participantes cuja participação tenha sido suspensa ou cancelada, se tais ordens forem introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] após a receção da mensagem de difusão geral do MIC u do T2S, dependendo da opção técnica prevista no artigo 19.o que o titular de CND utilizar.

5.   Cancelada a participação de um titular de CND, o TARGET2-[inserir referência do BC/país] não aceitará novas ordens de pagamento de ou para esse titular de CND.

6.   Se a participação de um titular de CND no TARGET2-[inserir referência do BC/país] for suspensa, todas as ordens de pagamento a crédito e a débito serão apenas submetidas para liquidação depois de terem sido expressamente aceites pelo BC do titular de CND suspenso.

Artigo 25.o

Encerramento de CND

1.   Os titulares de CND podem solicitar ao [inserir nome do BC] o encerramento das suas CND a todo o tempo, desde que o solicitem com uma antecedência mínima de 14 dias úteis.

2.   Após o cancelamento da participação, nos termos dos artigos 23.o ou artigo 24.o, o [inserir nome do BC] procederá ao encerramento da CND do titular de CND em causa, depois de ter liquidado ou devolvido quaisquer ordens de pagamento não liquidadas e de ter exercido os seus direitos de execução de penhor e de compensação (set-off) ao abrigo do artigo 26.o

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.o

Direitos de execução de penhor e de compensação (set-off) do [inserir nome do BC]

1.   [A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] será credor pignoratício dos saldos credores presentes e futuros das CND do titular de CND, os quais servirão de garantia financeira de quaisquer direitos de crédito atuais ou futuros resultantes da relação jurídica entre as partes.]

1-A.

[A inserir se aplicável: Os direitos de crédito atuais ou futuros face ao [inserir nome do BC] emergentes de um saldo credor na CND serão transferidos para o [inserir nome do BC] como garantia financeira, isto é, a título de cessão fiduciária, de qualquer direito de crédito atual ou futuro do [inserir nome do BC] sobre o participante decorrente [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas]. Tal garantia financeira constitui-se pelo simples facto de os fundos terem sido creditados na CND do titular de CND.]

1-B.

[A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] será o titular de uma “garantia flutuante” (floating charge) sobre os saldos credores existentes e futuros das CND do titular de conta CND, os quais servirão de garantia financeira de quaisquer direitos de crédito resultantes da relação jurídica entre as partes.]

2.   [A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] terá o direito referido no n.o 1 ainda que os seus direitos de crédito sejam condicionais ou ainda não exigíveis.]

3.   [A inserir se aplicável: O participante, na sua qualidade de titular de CND, aceita pelo presente a constituição de penhor a favor do [inserir nome do BC], no qual foi aberta a referida conta; esta aceitação constitui a entrega dos ativos penhorados ao [inserir nome do BC], de acordo com [inserir referência as disposições aplicáveis de direito substantivo interno]. Quaisquer montantes a crédito da CND cujo saldo seja objeto de penhor ficam, pelo simples facto de terem sido creditados, incondicional e irrevogavelmente dados em penhor para garantia financeira do cumprimento cabal das obrigações seguras.]

4.   Verificando-se a ocorrência de:

a)	Uma situação de incumprimento referida no artigo 24.o, n.o 1; ou

b)

Qualquer outra situação de incumprimento ou situação referida no artigo 24.o, n.o 2 que tenha levado ao cancelamento ou suspensão da participação do titular de CND, não obstante a instauração de quaisquer procedimentos de insolvência em relação a um titular de CND ou qualquer cessão, apreensão (por via judicial ou outra), ou qualquer outra medida e disposição dos, ou relativamente aos, direitos do titular de CND;

Todas as obrigações do titular de CND serão automaticamente objeto de resolução antecipada, sem notificação prévia e sem necessidade de qualquer autorização preliminar de qualquer autoridade, vencendo-se imediatamente. Além disso, as obrigações recíprocas do titular de CND e do [inserir nome do BC] serão automaticamente compensadas entre si, devendo a parte que deva uma importância maior pagar à outra a diferença.

5.   O [inserir nome do BC] deve informar prontamente o titular de CND de qualquer compensação efetuada nos termos do n.o 4 após a mesma ter ocorrido.

6.   O [inserir nome do BC] poderá, sem necessidade de interpelação, debitar a CND de um titular de CND por qualquer montante de que este lhe seja devedor por força da relação jurídica existente entre o titular de CND e o [inserir nome do BC].

Artigo 27.o

Confidencialidade

1.   O [inserir nome do BC] manterá sigilo sobre todas as informações de natureza confidencial ou secreta, incluindo as referentes a pagamentos, de natureza técnica ou organizacional, do titular de CND ou dos clientes deste, a menos que o titular de CND ou um seu cliente tenham dado o seu consentimento por escrito para a divulgação dos mesmos [inserir a seguinte frase, se aplicável ao abrigo da legislação nacional: ou que a sua divulgação seja permitida ou obrigatória por força do direito [incluir adjetivo referente ao nome do país].

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, o titular de CND aceita que o [inserir nome do BC] poderá divulgar informação sobre pagamentos, de natureza técnica ou organizacional, relativa ao titular de CND, a outras CND detidas por titulares de CND pertencentes ao mesmo grupo, ou a clientes de um titular de CND, obtida no decurso das operações do TARGET2-[inserir referência do BC/país], a outros bancos centrais ou a terceiros que intervenham no funcionamento do TARGET2-[inserir referência do BC/país] na medida do necessário para o bom funcionamento do TARGET2 ou o acompanhamento da exposição ao risco do titular de CND ou do seu grupo, ou ainda às autoridades de supervisão e superintendência dos Estados-Membros e da União, na medida do necessário para o desempenho das suas atribuições públicas, e desde que essa divulgação não seja contrária à legislação aplicável. O [inserir nome do BC] não será responsável pelas consequências financeiras e comerciais de tal divulgação.

3.   Em derrogação do n.o 1, e desde que tal não torne possível a identificação, direta ou indireta, do titular de CND ou dos seus clientes, o [inserir nome do BC] poderá utilizar, divulgar ou publicar informação sobre pagamentos respeitante ao titular de CND ou a clientes de um titular de CND para fins estatísticos, históricos, científicos ou outros no desempenho das suas funções públicas ou das funções de outras entidades públicas a quem essa informação seja comunicada.

4.   A informação referente ao funcionamento do TARGET2-[inserir referência do BC/país] à qual os titulares de CND tenham acesso só poderá ser utilizada para os fins estabelecidos nas presentes Condições. Os titulares de CND manterão sigilo sobre essa informação, a menos que o [inserir o nome do BC] tenha consentido expressamente por escrito na sua divulgação. Os titulares de CND devem assegurar que os terceiros em quem externalizem, deleguem ou subcontratem tarefas que possam afetar o cumprimento das obrigações para si decorrentes das presentes Condições fiquem vinculados pelas obrigações de confidencialidade previstas no presente artigo.

5.   O [inserir nome do BC] fica autorizado a processar e transmitir ao fornecedor de serviço de rede os dados necessários à liquidação das ordens de pagamento.

Artigo 28.o

Proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais, medidas administrativas ou restritivas e questões relacionadas

1.   Presume-se que os titulares de CND têm conhecimento e cumprirão todas as obrigações que lhes forem impostas pela legislação sobre a proteção de dados e a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e ainda sobre a proliferação de atividades nucleares e o desenvolvimento de armamento nuclear, especialmente no que se refere à adoção das medidas adequadas relativamente a quaisquer ordens de pagamento debitadas ou creditadas nas suas CND Antes de entrarem em qualquer relação contratual com o seu fornecedor de serviço de rede do T2S, os titulares de CND devem familiarizar-se com a sua política de recuperação de dados.

2.   Considera-se que os titulares de CND autorizaram o [inserir nome do BC] a obter, da parte de quaisquer autoridades financeiras ou supervisoras ou de organismos de comércio, nacionais ou estrangeiros, qualquer informação a eles respeitante, sempre que a mesma seja necessária para a participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

3.   Sempre que atuarem como prestadores de serviços de pagamento de um pagador ou beneficiário, os titulares de CND devem cumprir todos os requisitos resultantes de medidas administrativas ou restritivas aplicadas nos termos dos artigos 75.o ou 215.o do Tratado a que estejam sujeitos, incluindo os que respeitam à notificação ou à obtenção do consentimento de uma autoridade competente em matéria de processamento de transações. Além disso:

a)

Sempre que o [inserir nome do BC] for o prestador de serviços de pagamento de um titular de CND que seja um pagador: i) o titular de CND deverá efetuar a notificação requerida ou obter o consentimento em nome do banco central inicialmente obrigado a efetuar a notificação ou a obter o consentimento e fornecer ao [inserir nome do BC] a prova de ter efetuado a notificação ou recebido o consentimento; ii) o participante não introduzirá qualquer ordem de transferência CND para MP ou ND para CND no TARGET2 sem antes ter recebido confirmação do [inserir nome do BC] de que a notificação requerida foi efetuada ou de que o consentimento foi obtido pelo prestador de serviços de pagamento do pagador ou em seu nome;

b)

Sempre que o [inserir nome do BC] for um prestador de serviços de pagamento de um titular de CND que seja um beneficiário, o titular de CND deverá efetuar a notificação necessária ou obter o consentimento em nome do banco central inicialmente obrigado a efetuar a notificação ou a obter o consentimento e fornecer ao [inserir nome do BC] a prova de ter efetuado a notificação ou recebido o consentimento.

Para efeitos do presente número, os termos “prestador de serviços de pagamento”, “pagador” e “beneficiário” têm o significado que lhes é atribuído nas medidas administrativas ou restritivas aplicáveis.

Artigo 29.o

Comunicações

1.   Salvo disposição em contrário constante das presentes Condições, todos os avisos ou notificações requeridos ou permitidos por força das mesmas serão enviados por correio registado, mensagem de fax ou em qualquer outro suporte mas por escrito, ou ainda mediante mensagem autenticada enviada através do fornecedor de serviço de rede do T2S. As notificações ao [inserir nome do BC] serão enviadas ao chefe do [inserir menção do departamento de sistemas de pagamento ou outra unidade pertinente do BC] do [inserir nome do BC], [incluir o endereço respetivo] ou endereçadas ao [incluir o endereço BIC do BC]. Os avisos e notificações destinados ao titular de CND serão enviados para a direção, n.o de fax ou endereço BIC que este último tiver comunicado ao [inserir nome do BC].

2.   O envio de uma comunicação ficará suficientemente demonstrado mediante prova de que a mesma foi entregue no endereço de destino ou de que o envelope que a continha se encontrava corretamente endereçado e franquiado.

3.   Todas as comunicações serão redigidas em [inserir o idioma nacional pertinente e/ou “língua inglesa”].

4.   Os titulares de CND ficam vinculados por todos os formulários e documentos do [inserir nome do BC] por si preenchidos e/ou assinados, incluindo, sem caráter exclusivo, os formulários de recolha de dados estáticos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a) e a informação fornecida por força do artigo 10.o, n.o 5, que tenham sido enviados de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 e que o [inserir nome do BC] tenha razões para crer que são provenientes dos titulares de CND, ou dos seus funcionários ou agentes.

Artigo 30.o

Relação contratual com o fornecedor de serviço de rede

1.   Cada titular de CND pode celebrar um acordo separado com um fornecedor de serviço de rede do T2S relativo à prestação de serviços relacionados com a utilização da CND pelo titular de CND. A relação jurídica entre o titular de CND e o fornecedor de serviços de rede do T2S reger-se-á exclusivamente pelos termos e condições do acordo que celebrarem em separado.

2.   Os serviços a prestar pelo fornecedor de serviço de rede do T2S não fazem parte dos serviços a executar pelo [inserir nome do BC] em relação ao TARGET2.

3.   O [inserir nome do BC] não será responsável por quaisquer atos, erros ou omissões do fornecedor de serviço de rede do T2S (incluindo os respetivos administradores, pessoal e subcontratantes), nem por quaisquer atos, erros ou omissões de terceiros selecionados pelos titulares de CND para obterem acesso à rede do fornecedor de serviços de rede do T2S.

Artigo 31.o

Procedimento de alteração

O [inserir nome do BC] poderá em qualquer altura alterar unilateralmente as presentes Condições, incluindo os seus apêndices. As alterações introduzidas nas Condições e/ou nos seus apêndices serão anunciadas por meio de [inserir menção ao meio de comunicação a utilizar]. As alterações presumir-se-ão aceites a menos que o participante a elas se oponha expressamente no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informado das mesmas. No caso de oposição às alterações por parte de um titular de CND, o [inserir nome do BC] poderá cancelar e encerrar imediatamente a CND desse titular de CND no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 32.o

Direitos de terceiros

1.   Nenhum dos direitos, obrigações, responsabilidades e direitos de crédito decorrentes de ou relacionados com as presentes Condições poderá ser transmitido, penhorado ou cedido pelos titulares de CND a qualquer terceiro sem o consentimento escrito do [inserir nome do BC].

2.   As presentes Condições não conferem direitos nem impõem obrigações a qualquer outra entidade diferente do [inserir nome do BC] e dos titulares de CND no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 33.o

Legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação

1.   A relação bilateral entre o [inserir nome do BC] e os titulares de CND no TARGET2-[inserir referência do BC/país] reger-se-á pela lei [inserir o gentílico do país].

2.   Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, qualquer litígio emergente da relação bilateral a que o n.o 1 se refere será da exclusiva competência dos tribunais competentes de [inserir indicação do local da sede do BC].

3.   O lugar de execução da prestação objeto da relação jurídica entre o [inserir referência ao BC] e os titulares de CND é [inserir indicação do local da sede do BC].

Artigo 34.o

Redução do negócio jurídico

A nulidade ou anulabilidade de qualquer uma das disposições constantes das presentes Condições não afeta a validade das restantes.

Artigo 35.o

Entrada em vigor e caráter vinculativo

1.   As presentes Condições produzem efeitos a partir de [inserir data pertinente].

2.   [A inserir se apropriado ao abrigo do direito interno aplicável: Ao solicitarem a abertura de uma conta MP no TARGET2-[inserir referência do BC/país], as entidades candidatas aceitam automaticamente a aplicação das presentes Condições às suas relações com o [inserir nome do BC].]

«ANEXO III-A

CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE AUTO-GARANTIA

Definições

Para os efeitos do presente anexo, entende-se por:

1)   “Autogarantia” (autocollateralisation): crédito intradiário concedido pelo BCN da área do euro em moeda de banco central que é gerado quando o titular de uma CND não dispõe de fundos suficientes para liquidar operações sobre títulos, sendo que este crédito intradiário é garantido quer pelos títulos adquiridos (garantia sobre o fluxo), quer pelos títulos detidos pelo titular da CND a favor do BCN da área do euro (garantia sobre o stock);

2)   “Liquidez disponível” (available liquidity): saldo credor da CND diminuído do montante de quaisquer reservas de liquidez processadas ou de fundos bloqueados;

3)   “Conta de Numerário Dedicada (CND)” (Dedicated Cash Account/DCA): conta detida pelo titular de CND, aberta no TARGET2-[inserir BCN/país de referência], e utilizada para pagamentos em numerário relativos à liquidação de títulos no T2S;

4)   “Instituição de crédito” (credit institution): refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 [e, se relevante, inserir as disposições nacionais que implementam o artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE], que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na aceção do artigo 123.o, n.o 2, do Tratado que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente,

5)   “Sucursal” (branch): sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

6)   “Relações estreitas” (close links): relações estreitas na aceção do artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

7)   “Processo de insolvência” (insolvency proceedings): o processo de falência na aceção do artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 98/26/CE;

8)   “Situação de incumprimento” (event of default): qualquer situação, atual ou iminente, cuja ocorrência possa colocar em risco o cumprimento, por uma entidade, das respetivas obrigações decorrentes [inserir referência às disposições nacionais de aplicação das Condições Harmonizadas de Abertura e Movimentação de uma Conta de Numerário Dedicada no Target2 e as disposições do presente anexo III-A] ou de quaisquer outras regras (incluindo as que o Conselho do BCE especifique em relação às operações de política monetária do Eurosistema) aplicáveis às relações entre essa entidade e qualquer um dos BC do Eurosistema, incluindo os casos em que:

a)

A entidade deixe de preencher os critérios de acesso e/ou os requisitos técnicos estabelecidos [inserir referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de contas MP no TARGET2 e, se aplicáveis, no anexo V] ou a sua elegibilidade como contraparte das operações de política monetária do Eurosistema tenha sido suspensa ou revogada;

b)	Seja instaurado um processo de insolvência contra a entidade;

c)	Seja apresentado um pedido relativo ao processo referido na alínea b);

d)	A entidade declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário;

e)	Seja celebrado acordo geral voluntário ou concordata entre a entidade e os seus credores;

f)	A entidade seja insolvente ou incapaz de liquidar as suas dívidas, ou como tal a considere o [inserir nome do BC];

g)	O saldo credor da conta MP ou a totalidade ou uma parte substancial dos bens da entidade for sujeita a uma ordem de congelamento, apreensão, penhora ou qualquer outro procedimento de direito público ou privado destinado a proteger o interesse público ou os direitos dos credores da entidade;

h)	A participação da entidade noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num sistema periférico tenha sido suspensa ou cancelada;

i)	Qualquer afirmação ou outra declaração pré-contratual importante expressa ou implicitamente efetuada pela entidade ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorreta; ou

j)	A totalidade ou uma parte substancial dos bens da entidade seja objeto de cessão.

Entidades elegíveis

1.

Sem prejuízo do disposto no n.o 13, o [inserir nome do BC] deve, a partir de 6 de fevereiro de 2017 e na sequência de um pedido, oferecer operações de autogarantia às entidades a quem fornece crédito intradiário de acordo com o anexo III, sempre que essas entidades possuam, cumulativamente, contas MP e CND abertas junto do [inserir nome do BC] e desde que as mesmas não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o, do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [cuja aplicação, no entender do [inserir referência do BC/país], após informar o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET 2].

2.

As operações de autogarantia limitam-se ao período intradiurno, não sendo possível a sua extensão overnight.

Ativos de garantia elegíveis

3.

O crédito intradiário é concedido contra garantia adequada. Os ativos de garantia elegíveis são os mesmos que os ativos elegíveis para a realização de operações de política monetária do Eurosistema, estando sujeitos às mesmas regras de valorização e controlo que as estabelecidas no anexo I da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Além disso, os ativos de garantia elegíveis para operações de autogarantia: a) Podem ser limitados pelos BCN da área do euro por meio da exclusão prévia de potenciais ativos de garantia de sociedades com relações estreitas; b) Devem, em caso de utilização transfronteiras, ser mobilizados através de uma ligação que tenha sido avaliada como elegível para utilização em operações de crédito do Eurosistema pelo Conselho do BCE e conste da correspondente lista publicada no sítio web do BCE (10); c) Estão sujeitos a certas opções discricionárias quanto à exclusão de ativos de garantia, conforme autorizadas aos BCN da área do euro por decisões do Conselho do BCE;

4.

Os instrumentos de dívida emitidos ou garantidos pela entidade, ou por qualquer outro terceiro com o qual a entidade tenha relações estreitas, só poderão ser aceites como ativo de garantia elegível nas situações previstas no anexo I, secção 6.2 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

Disponibilização de crédito e procedimento de cobrança

5.

As operações de autogarantia podem realizar-se apenas em dias úteis.

6.

O crédito obtido por meio de operações de autogarantia não vence juros.

7.

Serão cobradas taxas pela disponibilização de facilidades de autogarantia de acordo com a tabela de preços constante do anexo II-A, apêndice VI.

8.

As operações de autogarantia podem ser reembolsadas pelo titular de CND em qualquer altura do dia segundo o processo descrito nas especificações funcionais detalhadas para os utilizadores (UDFS) do T2S

9.

As operações de autogarantia devem ser reembolsadas o mais tardar no momento definido no [inserir referência às disposições de aplicação do apêndice V das Condições Harmonizadas para a Abertura e Movimentação de uma Conta de Numerário Dedicada no TARGET2], e de acordo com o processo abaixo: a) O [inserir nome do BC], atuando através da Plataforma do T2S, emite a instrução de reembolso, a qual será liquidada desde que haja fundos suficientes para reembolsar as operações de autogarantia pendentes; b) Se, depois de executado o passo referido na alínea a), o saldo existente na CND não chegar para reembolsar as operações de autogarantia pendentes, o [inserir nome do BC], atuando através da Plataforma do T2S, verifica as outras CND abertas nos seus livros em nome do mesmo titular de CND e transfere numerário de qualquer uma ou de todas elas para a CND em relação à qual as instruções de reembolso estejam pendentes; c) Se, depois de executados os passos referido nas alíneas a) e b), o saldo existente na CND não chegar para reembolsar as operações de autogarantia pendentes, presumir-se-á que o titular de CND deu instruções ao [inserir nome do BC] para transferir os ativos de garantia que foram utilizados para obter a autogarantia para a conta de ativos de garantia do [inserir nome do BC]. Depois disso, o [inserir nome do BC] cederá a liquidez necessária para reembolsar as operações de autogarantia e debitar sem demora a conta MP do titular de CND. d) O [inserir nome do BC] aplicará uma sanção pecuniária de 1 000 EUR por cada dia útil em que houver uma ou mais instâncias de recurso à reafectação de ativos de garantia ao abrigo da alínea c).

Suspensão, limitação ou revogação do crédito intradiário

10.

a) O [inserir nome do BC] suspenderá ou revogará o acesso às facilidades de autogarantia se se verificar uma das seguintes situações de incumprimento: i) A conta MP ou CND da entidade junto do BCN participante é suspensa ou encerrada; ii) A entidade em questão deixa de preencher qualquer uma das condições estabelecidas em [inserir referência às medidas de aplicação das presentes Condições para a realização de operações de autogarantia]; iii) Uma autoridade judicial competente ou outra autoridade decide instaurar contra a entidade um processo de liquidação ou de nomeação de liquidatário ou de entidade oficial análoga ou outro processo similar; iv) A entidade fica sujeita ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas pela União que restrinjam a capacidade da mesma para utilizar os seus fundos. v) A elegibilidade da entidade como contraparte para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema é suspensa ou revogada; b) O [inserir nome do BC] poderá decidir suspender ou revogar o acesso às facilidades de autogarantia se um outro BCN suspender ou revogar a participação no TARGET2 do titular de CND, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alíneas b) a d), do anexo II-A, ou se se verificarem uma ou mais situações de incumprimento (para além das referidas no artigo 24.o, n.o 2, alínea a) do referido anexo). c) O Eurosistema poderá decidir suspender, restringir ou excluir o acesso das contrapartes aos instrumentos de política monetária com base em considerações de natureza prudencial ou outras, conforme previsto no artigo 158.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Em tais casos, o [inserir nome do BC] deve aplicar a referida decisão no que se refere ao acesso às facilidades de autogarantia nos termos das disposições contratuais ou regulamentares por si aplicadas. d) O [inserir nome do BC] poderá decidir suspender, restringir ou revogar o acesso de um titular de CND às facilidades de autogarantia se considerar que o titular de CND apresenta riscos de natureza prudencial. Nesses casos, o [inserir nome do BC] deve notificar imediatamente desse facto por escrito o BCE, os outros BCN da área do euro e os BC ligados. Se necessário, o Conselho do BCE decidirá a aplicação uniforme a todos os sistemas componentes do TARGET2 das medidas tomadas.

11.

Sempre que o [inserir nome do BC] decida suspender, restringir ou revogar o acesso de um titular de CND às facilidades de autogarantia de acordo com o previsto no n.o 10, alínea d), tal decisão só produzirá efeitos depois de aprovada pelo BCE.

12.

Em derrogação do disposto no n.o 11, em situações urgentes o [inserir nome do BC] poderá suspender com efeitos imediatos o acesso de um titular de CND às facilidades de autogarantia. Em tais casos, o [inserir nome do BC] deverá notificar imediatamente por escrito o BCE desse facto. O BCE terá poderes para anular a ação do [inserir nome do BC]. No entanto, se o BCE não enviar ao [inserir nome do BC] a comunicação dessa anulação no prazo de dez dias úteis a contar da receção da sua notificação, considerar-se-á que o BCE aprovou a decisão do [inserir nome do BC].

Disposição transitória

13.

Em derrogação do disposto no n.o 1, no período compreendido entre 22 de junho de 2015 e 6 de fevereiro de 2017, o [inserir nome do BC] pode propor, a pedido, facilidades de autogarantia às entidades a quem concede crédito intradiário, desde que as mesmas sejam titulares de uma CND e de uma conta MP no [inserir nome do BC] e não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o, do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [cuja aplicação, no entender do [inserir referência do BC/país], após informar o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET 2].