5.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/42

(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos tiverem garantia adequada. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas no anexo I da Orientação BCE/2011/14 e na Decisão BCE/2013/6 e Decisão BCE/2013/35.

(2)

Nos termos da secção 1.6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema.

(3)

A Orientação BCE/2013/4 (4), a Decisão BCE/2013/22 (5) e a Decisão BCE/2013/36 (6), juntamente com outros atos jurídicos, estabelecem as medidas adicionais relativas às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade de ativos de garantia, a serem aplicadas temporariamente até que o Conselho do BCE considere já não serem necessárias para assegurar o adequado funcionamento do mecanismo de transmissão de política monetária.

(4)

A Orientação BCE/2013/4 deve ser alterada de modo a refletir as alterações ao regime de ativos de garantia do Eurosistema relativamente: a) ao alargamento dos requisitos de reporte referentes aos empréstimos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados garantidos por créditos de cartão de crédito no anexo I da Orientação BCE/2011/14; b) à revisão do mapeamento de certas avaliações de crédito no contexto da escala de notação harmonizada do Eurosistema; e c) à clarificação dos requisitos relativos à notação de crédito dos instrumentos de dívida titularizados,

1.

O artigo 1.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:

«3.   Para os efeitos do artigo 5.o, n.o 1 e do artigo 7.o, a República Helénica e a República Portuguesa são considerados Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional.»;

2.

O artigo 3.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:

«1.   Para além dos instrumentos de dívida titularizados elegíveis nos termos do capítulo 6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, também os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram as condições de avaliação de crédito constantes da secção 6.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, mas obedeçam a todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados conforme estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14, serão elegíveis como ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, desde que lhes tenham sido atribuídas, duas notações de crédito mínimas de BBB (7) por qualquer IEAC aceite. Devem igualmente satisfazer os requisitos seguintes:

(7)  Uma notação de “BBB” corresponde a uma notação de crédito mínima de “Baa3” conferida pela Moody's, de “BBB-” conferida pela Fitch ou pela Standard & Poor's, ou de “BBBL” conferida pela DBRS.»."