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Documento 11992M/PRO/F
Treaty on European Union - Protocol on France
Tratado da União Europeia - Protocolo respeitante a Franca
Tratado da União Europeia - Protocolo respeitante a Franca
JO C 191 de 29.7.1992, p. 90
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Em vigor
Tratado da União Europeia - Protocolo respeitante a Franca
Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0090
PROTOCOLO respeitante à França AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO tomar em consideração um ponto específico respeitante à França, ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: A França conservará o privilégio de emitir moeda nos seus territórios ultramarinos, nos termos da sua legislação nacional, e terá poderes exclusivos para estabelecer a paridade do franco CFP.