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Documento 11992M/PRO/F

Tratado da União Europeia - Protocolo respeitante a Franca

JO C 191 de 29.7.1992, p. 90 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

Estatuto jurídico do documento Em vigor

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teu/pro_13/sign

11992M/PRO/F

Tratado da União Europeia - Protocolo respeitante a Franca

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0090


PROTOCOLO respeitante à França

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO tomar em consideração um ponto específico respeitante à França,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

A França conservará o privilégio de emitir moeda nos seus territórios ultramarinos, nos termos da sua legislação nacional, e terá poderes exclusivos para estabelecer a paridade do franco CFP.

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