9.9.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/14

(1)

Os limiares de valor fixados para os procedimentos de concurso público pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3). O Banco Central Europeu (BCE), apesar de não estar sujeito à Directiva 2004/18/CE, pretende aplicar os mesmos limiares aos seus procedimentos de concurso público.

(2)

Os contratos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança das notas exigem medidas de segurança especiais e não podem, por conseguinte, ser adjudicados por concurso público. É necessário esclarecer que tais contratos estão abrangidos pela excepção prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão BCE/2007/5 (4).

(3)

Em conformidade com um acórdão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (5), é necessário clarificar que as isenções aplicáveis aos acordos de cooperação entre o BCE e os bancos centrais nacionais (BCN) e entre o BCE e outras instituições e organismos da União, organizações internacionais ou organismos governamentais abrangem a cooperação, não só no exercício de funções públicas, mas também na prestação de serviços acessórios do exercício das referidas funções.

(4)

Em conformidade com acórdãos recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia (6), o prazo para a apresentação de objecções aos requisitos do BCE deve ser definido com maior precisão.

(5)

Por razões de transparência, e sem prejuízo do disposto na Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (7), os candidatos e os proponentes preteridos devem ter direito a receber cópia de todos os documentos internos relativos à avaliação da respectiva candidatura ou proposta e, sob certas condições, dos documentos relativos à avaliação da proposta seleccionada.

(6)

É necessário clarificar que, em casos excepcionais devidamente justificados, as prorrogações de um contrato podem exceder o respectivo prazo de duração inicial.

(7)

A Decisão BCE/2007/5 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1.

Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

2.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3.

O n.o 3 do artigo 4.o é substituído pelo seguinte:

«3.   Os montantes dos limiares aplicáveis são os seguintes:

4.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

5.

O n.o 2 do artigo 7.o é substituído pelo seguinte:

«2.   Se um contrato for celebrado com duração determinada, a sua duração pode ser prorrogada para além do prazo inicial nas seguintes condições:

A totalidade das prorrogações não deverá, em princípio, exceder o prazo do contrato inicial, excepto em casos devidamente justificados.»

6.

O n.o 2 do artigo 21.o é substituído pelo seguinte:

«2.   Se os candidatos ou proponentes considerarem que os requisitos do BCE enunciados no anúncio de concurso, no convite à apresentação de propostas ou nos documentos complementares estão incompletos, são contraditórios ou ilegais, ou que o BCE ou outro candidato/proponente infringiu as normas de contratação pública aplicáveis, comunicarão as suas objecções ao BCE no prazo de 15 dias. Se as irregularidades afectarem o convite à apresentação de propostas ou outros documentos enviados pelo BCE, o prazo começa a correr a partir da data de recepção da documentação. Nos casos restantes, o prazo para o efeito começa a correr a partir do momento em que o candidato/proponente tomou conhecimento, ou poderia razoavelmente ter tomado conhecimento, da existência da irregularidade. O BCE deverá rectificar ou completar os requisitos ou sanar a irregularidade, como solicitado, ou rejeitar o pedido, indicando os fundamentos da sua decisão. As objecções aos requisitos do BCE que não sejam comunicadas no prazo de 15 dias não podem ser suscitadas em fase posterior.»

7.

O n.o 3 do artigo 28.o é substituído pelo seguinte:

«3.   Os candidatos e proponentes podem, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação, solicitar ao BCE que indique os motivos da exclusão das respectivas candidaturas ou propostas e lhes forneça cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação das respectivas candidaturas ou propostas. Os proponentes excluídos cujas propostas foram admissíveis podem também solicitar informação sobre o nome do proponente seleccionado, bem como sobre as principais características e vantagens relativas da proposta deste. Podem, do mesmo modo, solicitar cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação da proposta seleccionada, nos termos do n.o 4.»

8.

O n.o 2 do artigo 30.o é substituído pelo seguinte:

«2.   Os proponentes podem, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação, solicitar ao BCE que lhes indique os motivos da exclusão das respectivas propostas e lhes forneça cópia de todos os documentos relacionados com a avaliação das respectivas propostas.»