O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (a seguir designado por «Tratado») e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o, e o artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

—  ►C1  «instituições de crédito», as instituições de crédito a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédtio e ao seu exercício ( 3 ), alterada pela Directiva 2000/28/CE ( 4 ), ◄

— «instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro» as instituições de crédito que i) não possuam sede estatutária nem administrativa dentro da área do euro, e que ii) sejam especializadas na distribuição por grosso de notas de banco a outras instituições de crédito,

— «banco central nacional» (BCN) o BCN de um Estado-Membro pertencente à área do euro,

— «área do euro», o território dos Estados-Membros participantes,

— «bancos centrais situados fora da área do euro» os bancos centrais e as autoridades monetárias dos Estados-Membros não participantes e de países terceiros,

— «fornecimento prévio de notas», a entrega física de notas denominadas em euro por parte dos BCN a bancos centrais situados fora da área do euro e a instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro, no período entre 1 e 31 de Dezembro de 2001,

— «sub-fornecimento prévio de notas», a entrega de notas denominadas em euro por parte de bancos centrais situados fora da área do euro ou de instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro a instituições de crédito, no período entre 1 e 31 de Dezembro de 2001.

a) O fornecimento prévio a bancos centrais situados fora da área do euro apenas poderá ter lugar a partir de 1 de Dezembro de 2001;

b) Os bancos centrais situados fora da área do euro não colocarão em circulação as notas denominadas em euro previamente fornecidas antes das 00h 00 de 1 de Janeiro de 2002, hora local;

c) Os bancos centrais situados fora da área do euro devem manter à sua guarda e em condições de segurança as notas de euros pré-fornecidas que permaneçam na titularidade do BCN fornecedor, garantindo, pelo menos, a cobertura dos riscos de furto, roubo e dano mediante a contratação de seguros ou quaisquer outros meios apropriados;

d) Os bancos centrais situados fora da área do euro devem efectuar o pagamento das notas expressas em euro que lhes tenham sido previamente fornecidas em 2 de Janeiro de 2002;

e) Os bancos centrais situados fora da área do euro devem prestar aos BCN garantias suficientes para cobrir os montantes das notas pré-fornecidas, válidas a partir da data do fornecimento prévio. Essas garantias podem ser fornecidas mediante mecanismos de reporte ou de constituição de penhor, e devem ser denominadas em euro, salvo acordo em contrário. A utilização de numerário sob forma de depósitos ou outra que os BCN entendam apropriadas também constituirá uma garantia elegível. A garantia suficiente deve ser mantida pelo tempo necessário para assegurar o pagamento integral e pontual pelos bancos centrais situados fora da área do euro ao competente BCN;

f) Os bancos centrais situados fora da área do euro podem proceder ao sub-fornecimento prévio de notas de euro apenas a instituições de crédito cuja sede administrativa ou estatutária se situe nas respectivas jurisdições. O sub-fornecimento prévio efectuar-se-á de acordo com as seguintes condições:

g) Os bancos centrais situados fora da área do euro ficam obrigados a prestar aos BCN que efectuem o fornecimento prévio de notas denominadas em euro que as solicitem, informações acerca da identidade dos respectivos clientes a quem fizeram sub-fornecimentos prévios, indicando as quantidades de notas fornecidas a cada um deles. Os BCN devem considerar tal informação confidencial, utilizando-a exclusivamente para fiscalizar o cumprimento, por parte dos bancos centrais situados fora da área do euro, das suas obrigações contratuais para com o BCN que procedeu ao fornecimento prévio;

h) Em qualquer caso, os bancos centrais situados fora da área do euro ficam obrigados a adoptar medidas adequadas contra o branqueamento de capitais relacionado com as notas denominadas em euro objecto de fornecimento prévio.

a) O fornecimento prévio a instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro só será possível a partir de 1 de Dezembro de 2001. As referidas entidades não colocarão em circulação as notas denominadas em euro objecto de fornecimento prévio antes das 00h 00 de 1 de Janeiro de 2002, hora local;

b) As instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro devem manter à sua guarda e em condições de segurança as notas de euros que lhes tenham sido pré-fornecidas, assegurando no mínimo a cobertura dos riscos de furto, roubo e dano mediante a contratação de seguros ou quaisquer outros meios apropriados;

c) As instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro devem efectuar o pagamento das notas que lhes tenham sido pré-fornecidas em 2 de Janeiro de 2002;

d) As instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro devem prestar aos BCN garantias suficientes para cobrir os montantes das notas pré-fornecidas, válidas a partir da data do fornecimento prévio. Essas garantias podem ser fornecidas mediante mecanismos de reporte ou de constituição de penhor, e devem ser denominadas em euro, salvo acordo em contrário. A utilização de numerário sob forma de depósitos ou outra que os BCN entendam apropriadas também constituirá uma garantia elegível. A garantia suficiente deve ser mantida pelo tempo necessário para assegurar o pagamento integral e pontual pela instituição de crédito especializada sediada fora da área do euro em causa ao competente BCN;

e) As instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro ficam obrigadas a prestar aos BCN que efectuem o fornecimento prévio de notas de euro que as solicitem, informações acerca da identidade dos respectivos clientes a quem fizeram sub-fornecimentos prévios, indicando as quantidades de notas fornecidas a cada um deles. Os BCN devem considerar tal informação confidencial, utilizando-a exclusivamente para fiscalizar o cumprimento, por parte das instituições de crédito sediadas fora da área do euro, das suas obrigações contratuais para com o BCN que procedeu ao fornecimento prévio; em qualquer caso, o BCN que efectuar o fornecimento prévio deve exigir às instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro a adopção de medidas adequadas contra o branqueamento de capitais relacionado com as notas de euro pré-fornecidas;

f) As instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro devem ficar sujeitas à à aplicação de sanções pecuniárias no montante de 10 % do valor das notas de euro pré-fornecidas em caso de incumprimento de uma ou mais das obrigações constantes do presente artigo, quer o mesmo seja imputável à própria instituição de crédito especializada ou às instituições de crédito receptoras de sub-fornecimentos prévios efectuados nos termos da alínea g) abaixo. As sanções pecuniárias devem ser pagas ao BCN que tenha efectuado o fornecimento prévio;

g) As instituições de crédito especializadas sediadas fora da área do euro terão o direito de efectuar o sub-fornecimento prévio de notas denominadas em euro a outras instituições de crédito de fora da área do euro nas seguintes condições: