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Documento 12016L/AFI/DCL/48

    Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    B.DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS
    48.Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca

    JO C 202 de 7.6.2016, p. 353—353 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Estatuto jurídico do documento Em vigor

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_48/oj

    7.6.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 202/353


    48.   Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca

    A Conferência regista que, no que respeita aos atos jurídicos que devam ser adotados pelo Conselho, deliberando a título individual ou em conjunto com o Parlamento Europeu e que contenham disposições aplicáveis à Dinamarca, bem como disposições que não lhe sejam aplicáveis por terem fundamento jurídico a que é aplicável a Parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca declara que não fará uso do seu direito de voto para impedir a adoção das disposições que não lhe sejam aplicáveis.

    A Conferência regista ainda que, com base na declaração ad artigo 222.o, a Dinamarca declara que a sua participação em ações ou atos jurídicos em aplicação do artigo 222.o se realizará em conformidade com as Partes I e II do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.


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