1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/11

1.

Em 10 de Maio de 2005, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia pedidos de parecer sobre duas medidas propostas: uma proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (a seguir «proposta»), e uma proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (a seguir «proposta paralela») (1).

2.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

3.

O programa Pericles foi instituído pela Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (2). Tanto no que respeita à proposta como à proposta paralela, o BCE, na linha do que já afirmara no seu parecer sobre o projecto de Decisão 2001/923/CE (3), gostaria de salientar que vê com muito agrado e dá o seu total apoio a iniciativas que visem proteger o euro contra a contrafacção monetária por meio de programas de formação, intercâmbio e assistência destinados a grupos especialmente seleccionados.

4.

O BCE nota que a proposta tem por objectivo principal prorrogar a duração do programa Pericles (cujo termo está actualmente previsto para 31 de Dezembro de 2005) até 31 de Dezembro de 2011, com o mesmo orçamento anual de 1 milhão de euros. A proposta prevê também a prestação de assistência administrativa às investigações transfronteiras, após avaliação pela Europol, quando essa assistência não seja prestada por outras instituições europeias, e inclui o aumento de 70 % para 80 % da participação da Comunidade no co-financiamento dos intercâmbios de informações e das acções externas e a adopção de uma abordagem flexível no que respeita ao número de projectos que cada Estado-Membro pode apresentar por ano para financiamento ao abrigo do programa Pericles.

5.

A título de questão preliminar, o n.o 4 do artigo 123 do Tratado poderá não constituir base jurídica suficiente para a proposta, especialmente na perspectiva do alargamento do programa à assistência administrativa a investigações transfronteiras.

6.

No que respeita ao conteúdo da proposta, o BCE realça a importância de garantir que a prorrogação do programa Pericles seja associada ao calendário da introdução do euro nos novos Estados-Membros. Considerando que as datas previstas para a introdução do euro na maioria dos novos Estados-Membros se situam entre 2008 e 2010 (4), a proposta de prorrogação do programa Pericles até 31 de Dezembro de 2011 tem em conta o acréscimo das necessidades futuras em termos de formação, intercâmbio de informações e assistência. A proposta de prorrogação do programa Péricles é também de aplaudir pela probabilidade de que coincida com a emissão da segunda série de notas de euro, a ocorrer até ao final desta década e de, portanto, a poder levar em consideração.

7.

Na mesma linha de raciocínio, o aumento da participação da Comunidade no co-financiamento dos intercâmbios de informações e das acções externas e a adopção de uma abordagem flexível no que respeita ao número de projectos que cada Estado-Membro pode apresentar para financiamento representam mais dois passos positivos no sentido da prestação da assistência onde esta é mais necessária.

8.

Como refere o artigo 5.o da Decisão 2001/923/CE, é essencial uma adequada coordenação do programa Pericles com os programas comunitários ou da União Europeia em curso e, bem assim, com os projectos da Europol e do BCE. Para este efeito, a proposta torna o financiamento da assistência administrativa a investigações transfronteiras dependente da não prestação da mesma por outras instituições europeias. Além disso, a proposta prevê que o financiamento da assistência administrativa a investigações transfronteiras seja previamente avaliado pela Europol. Dado que o financiamento da assistência administrativa pode também abranger a investigação transfronteiras da falsificação de notas de euro, o Conselho poderia igualmente ponderar a participação do BCE nessa avaliação. O BCE observa que seria conveniente que as acções a financiar ao abrigo do Programa Pericles sejam analisadas em conjunto pela Comissão, pelo BCE e pela Europol, e que as decisões a tomar dependam do parecer favorável destas três instituições, no âmbito do grupo director já constituído com o objectivo de desenvolver uma estratégia comum contra a falsificação do euro.

9.

O BCE observa que a proposta prevê apenas uma alteração limitada dos procedimentos de acompanhamento e avaliação do programa. Tendo em conta a prorrogação do programa Pericles por mais seis anos, o BCE recomenda que seja contemplado nos n.os 8 e 9 do artigo 1.o da proposta um procedimento de avaliação mais ambicioso, aberto e transparente. O BCE deveria participar plenamente na avaliação da pertinência, da eficiência e da eficácia do programa Pericles, para poder dar um parecer devidamente fundamentado ao Conselho acerca de eventuais prorrogações futuras do programa.